LEI N° 7.398, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1985

22/03/07
Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1° e 2° graus e dá outras providênciasO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:Art. 1° - Aos estudantes de estabelecimentos de ensino de 1° e 2° graus fica assegurada a organização de Estudantes como entidades autônomas representativas dos interesses dos estudantes secundaristas com finalidades educacionais, culturais, cívicas esportivas e sociais.§ 1° - (VETADO).§ 2° - A organização, o funcionamento e as atividades dos Grêmios serão estabelecidos nos seus estatutos, aprovados em Assembléia Geral do Corpo discente de cada estabelecimento de ensino convocada para este fim.§ 3° - A aprovação dos estatutos, e a escolha dos dirigentes e dos representantes do Grêmio Estudantil serão realizados pelo voto direto e secreto de cada estudante observando-se no que couber, as normas da legislação eleitoral.Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.Brasília, em 04 de novembro de 1985; 164° da Independência e 97° da República.JOSÉ SARNEY